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TJSC · 3ª Turma Recursal · Outros
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de setembro de 2026, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 30 de setembro de 2026, quarta-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5007119-27.2024.8.24.0135/SC (Pauta: 484) RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO PROCURADOR(A): RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DORIVAL DA SILVA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 10 de setembro de 2026. Juíza de Direito Cíntia Gonçalves Costi Presidente
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