2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007112-45.2020.4.03.6100 APELANTE: NAIR MILANESI ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIETE TAVELLI ALVES - SP179948 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Altere-se a classe processual dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 12078. ID 602156325, da parte Exequente: 1) Manifeste-se a União Federal - PFN, acerca do requerido pela parte Exequente quanto ao cumprimento da sentença (imediata cessação do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os proventos de sua aposentadoria e respectivas complementações, expedindo-se ofício, em caráter de URGÊNCIA, ao INSS (FRGPS – Fundo do Regime Geral de Previdência Social). Prazo: 30 (trinta) dias. 2) Indefiro o pedido de apresentação de cálculo, para fim de execução do julgado, pela União Federal, tendo em vista que a execução se processa no interesse do credor, que deverá proceder na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta