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Publicações do processo
5007111-68.2020.8.21.0072
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Torres · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007111-68.2020.8.21.0072/RSREQUERENTE: NILTON CESAR FERREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): JULIANE DE SOUZA SIMON (OAB RS092213) REQUERIDO: D.C.RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCELO MELLO MALUF (OAB SP271793) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação anulatória de auto de infração e lançamento tributário ajuizada por Nilton Cesar Ferreira Cardoso em face do Estado do Rio Grande do Sul e de D.C. Rodrigues, mantendo o Auto de Lançamento nº 42194385 e o crédito tributário dele decorrente.
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