5007106-84.2025.8.13.0301

Intimação

TJMG · 10ª CACIV - Assento 2 · Acórdão

Apelação Cível Nº 5007106-84.2025.8.13.0301/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007106-84.2025.8.13.0301/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Desembargador RONALDO CLARET DE MORAES APELANTE: MOACIR RODRIGUES LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG175830) APELANTE: BANCO AGIBANK S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CONTA CORRENTE, SEGUROS E SERVIÇOS BANCÁRIOS – DOSSIÊS DE CONTRATAÇÃO – BIOMETRIA FACIAL – CERTIFICADO DIGITAL – TRILHA ELETRÔNICA DA OPERAÇÃO – VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES – ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO DO BANCO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. A APRESENTAÇÃO DE DOSSIÊS COMPLETOS DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, BIOMETRIA FACIAL, FOTOGRAFIA OBTIDA DURANTE O PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO, CERTIFICADO DIGITAL, TRILHA CRONOLÓGICA DA OPERAÇÃO, REGISTRO DAS ETAPAS DE AUTENTICAÇÃO E PROPOSTAS DE ADESÃO VINCULADAS AO NEGÓCIO JURÍDICO CONSTITUI PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE VONTADE, CONFERINDO VALIDADE AOS CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA MEDIANTE MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO APTOS A IDENTIFICAR O CONTRATANTE ENCONTRA AMPARO NO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 E NA LEI Nº 14.063/2020. INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS SECUNDÁRIAS, DESACOMPANHADAS DE PROVA DE FRAUDE OU DE COMPROMETIMENTO DA AUTENTICIDADE DOS REGISTROS ELETRÔNICOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A FORÇA PROBATÓRIA DA DOCUMENTAÇÃO DIGITAL APRESENTADA. DEMONSTRADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao primeiro recurso, interposto por BANCO AGIBANK S/A., para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo prejudicado o segundo recurso, interposto por MOACIR RODRIGUES LEMOS. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026.