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Publicações do processo
5007105-28.2026.8.21.0015
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007105-28.2026.8.21.0015/RSREQUERENTE: ORACINA RAQUEL ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) SENTENÇA Por essa razão, indefiro a petição inicial, pelo que JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil.
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