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TJSC · Vara da Infância, Juventude e Anexos da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5007097-04.2026.8.24.0036/SCREQUERENTE: LUCAS DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELLE MAUL WUERGES (OAB SC024573) DESPACHO/DECISÃO II ? DEFIRO o pedido do (evento 48, DOC1). OFICIE-SE novamente ao INSS, servindo a presente decisão como ofício reiterado, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) complete o extrato do (evento 44, DOC3) com os lançamentos referentes aos meses de dezembro/2025 e janeiro/2026, atualmente ausentes; e b) informe, de forma expressa e individualizada, relativamente a cada mês do período de novembro/2025 a abril/2026, a instituição financeira, a agência e o número da conta bancária em que foram creditados os valores do benefício assistencial titularizado por Alaison Dias da Silva (CPF nº 043.365.673-52). III ? Consigne-se que esta é a terceira oportunidade conferida à autarquia para o cumprimento da diligência. Diante da reiterada insuficiência das informações prestadas, fica advertido que o descumprimento, total ou parcial, da presente determinação ensejará a aplicação da multa já fixada, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. IV ? III- Com a juntada aos autos, dê-se vista às partes no prazo comum de 20 dias, já computado o prazo em dobro. V ? Após, voltem os autos conclusos para julgamento.
TJSC · Vara da Infância, Juventude e Anexos da Comarca de Jaraguá do Sul · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5007097-04.2026.8.24.0036/SCRELATOR: Daniela Fernandes Dias Morelli REQUERENTE: LUCAS DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELLE MAUL WUERGES (OAB SC024573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 04/09/2026 - Juntado(a)
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