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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5007092-24.2026.8.24.0022/SC (originário: processo nº 50070922420268240022/SC)RELATOR: LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI AGRAVANTE: JONATTA VALCIONI DE MELO (AGRAVANTE) ADVOGADO(A): THAINA FAGUNDES RIBEIRO DE ARAUJO (OAB SC065721) ADVOGADO(A): LUANA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDA (OAB SC059322) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 22 - 03/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 21 - 03/09/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
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