5007081-23.2025.8.24.0024

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007081-23.2025.8.24.0024/SC EMBARGANTE: JAIR ROSA DIAS ADVOGADO(A): ALEXANDRE BOA VENTURA DIAS TEIXEIRA LUZ (OAB PR113830) EMBARGANTE: RESET ASSESSORIA E COBRANCA LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE BOA VENTURA DIAS TEIXEIRA LUZ (OAB PR113830) ADVOGADO(A): EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO (OAB PR046242) EMBARGANTE: CONTRACT HOLDING E COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE BOA VENTURA DIAS TEIXEIRA LUZ (OAB PR113830) EMBARGANTE: TRANSPORTE E COMERCIO ROSA CAMPOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): ALEXANDRE BOA VENTURA DIAS TEIXEIRA LUZ (OAB PR113830) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro aos embargantes JAIR ROSA DIAS e TRANSPORTE E COMERCIO ROSA CAMPOS LTDA - EPP. a gratuidade da justiça. O primeiro, por força da presunção de hipossuficiência financeira decorrente da declaração da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), aliada à prova documental acostada (pro labore e declaração de isenção de DIRPF). A segunda, em razão da inatividade confirmada pela "baixa por inaptidão perante a Receita Federal" e pela ausência de contas bancárias ativas, conforme extrato de pesquisa no SisbaJud. 2. Por outro lado, INDEFIRO a gratuidade requerida pelas embargantes RESET ASSESSORIA E COBRANCA LTDA e CONTRACT HOLDING E COBRANCAS LTDA. Apesar da alegação de estrangulamento financeiro por conta da penhora pelo SisbaJud (R$ 652.716,19) e da inatividade atual, ao serem instadas a juntar documentos que comprovassem a efetiva necessidade do benefício, limitaram-se a anexar relatório firmado por seu contador e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) "sem movimento" de apenas dois meses cada --- o que contraria, inclusive, a penhora de vultosa quantia entre os períodos. Deixaram de apresentar, no mínimo, declarações fiscais (DEFIS, ECF/DIPJ) ou balancetes contábeis que demonstrassem sua situação patrimonial completa. 3. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais devidas pela embargantes (à razão de 1/2 [metade] do montante total). Em seguida, intimem-se os embargantes para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção parcial da execução. 4. Recolhidas as custas ou transcorrido o prazo, o que ocorrer primeiro, façam-se conclusos. 5. Cumpra-se.