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Publicações do processo
5007069-61.2025.8.24.0039
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Lages · Ato ordinatório
Sonegados Nº 5007069-61.2025.8.24.0039/SC REQUERENTE: LAYARA PASSOS DIAS ADVOGADO(A): GABRIELLE ROSA LUIZ (OAB SC075112) ADVOGADO(A): PATRICK PEREIRA MACHADO (OAB SC072969) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerente (inventariante) ou seu Procurador (com poderes específicos) para assinar o Termo de Compromisso de Inventariante e providenciar sua juntada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando chega à unidade uma PETIÇÃO GENÉRICA, é necessária uma triagem pelos servidores para redirecionar o processo para o fluxo correspondente. Isso interfere diretamente na tramitação dos autos, uma vez que a automatização da unidade é prejudicada e substituída pelo trabalho manual dos serventuários. AUTOMATIZAÇÃO: Já quando a petição é CATEGORIZADA DE FORMA CORRETA, isso impacta positivamente para a celeridade da tramitação do feito, pois assim o processo é direcionado automaticamente pelo sistema para o fluxo adequado, evitando desperdício de tempo com a triagem manual pelos servidores e minimizando erros.
Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
Sonegados Nº 5007069-61.2025.8.24.0039/SCREQUERENTE: LAYANA PASSOS DIAS ADVOGADO(A): GABRIELLE ROSA LUIZ (OAB SC075112) ADVOGADO(A): PATRICK PEREIRA MACHADO (OAB SC072969) REQUERENTE: CHAYANNE ANDRADE DIAS ADVOGADO(A): GABRIELLE ROSA LUIZ (OAB SC075112) ADVOGADO(A): PATRICK PEREIRA MACHADO (OAB SC072969) REQUERENTE: ROGERIO SAMPAIO DIAS ADVOGADO(A): GABRIELLE ROSA LUIZ (OAB SC075112) ADVOGADO(A): PATRICK PEREIRA MACHADO (OAB SC072969) REQUERENTE: LAYARA PASSOS DIAS ADVOGADO(A): GABRIELLE ROSA LUIZ (OAB SC075112) ADVOGADO(A): PATRICK PEREIRA MACHADO (OAB SC072969) REQUERIDO: RAFAELA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): LUANA SOUZA (OAB SC033516) DESPACHO/DECISÃO 1. Em relação ao pedido de habilitação de crédito (ev. 131), a existência de débitos pelo espólio deve ser apontado pela inventariante quando da apresentação das primeiras declarações, momento que deverá se manifestar expressamente sobre o pedido. 2. Da nomeação de inventariante: NOMEIO inventariante Layara Passos Dias. Tendo em vista a ocorrência reiterada de inventários sem o devido andamento após a abertura e expedição de termo de inventariante, e que o inventário possui prazo de doze meses para o seu encerramento (art. 611 do CPC), no termo de inventariante constará PRAZO DE VIGÊNCIA DE DOZE MESES a contar de sua emissão, sem prejuízo à nova emissão de termo de inventariante, em igual prazo, desde que justificada a dificuldade ou impedimento para o término do inventário no referido prazo. Lavre-se termo, nos termos acima apontados. Após a liberação do expediente nos autos digitais, o inventariante, ou seu Procurador, deverá, no prazo de 5 dias, juntar cópia do termo firmado, com a respectiva data, ou comparecer ao Cartório a fim de assiná-lo; 3. Da apresentação das primeiras declarações: No prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data em que prestou o compromisso, o inventariante deverá apresentar as primeiras declarações (CPC, art. 620), pessoalmente pela inventariante ou por meio de procuração com poderes especiais para fazê-la, nos termos do art. 620, §2º do CPC (necessária também para a apresentação das últimas declarações, nos termos do art. 618, inciso III, do CPC) esboçando: 3.1. se o de cujus deixou testamento, mediante solicitação na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ? Censec ? http://www.censec.org.br, por meio do link http://buscatestamento.org.br/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx, conforme Provimento n. 18/2012 do CNJ; porquanto a concessão de gratuidade da Justiça, de forma provisória, não autoriza o requerimento a essa Instituição por meio de Ofício do Juízo. 3.2. o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável, bem como apresentar procuração ou, não sendo o caso, requerer a citação; 3.3. a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; 3.4. a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; e h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 4. Da apresentação dos documentos faltantes: O inventariante deverá, em igual prazo, apresentar, caso ainda não juntados: 4.1. Cópia da Certidão de Nascimento/Casamento ATUALIZADA. 4.2. Procuração de TODOS os herdeiros e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros; 4.3. Certidões Negativas Federal, Estadual e Municipal do último domicílio do falecido, e também das unidades da federação e municípios onde estejam localizados bens do espólio; 4.4. Certificado de registro e licenciamento de veículo (se houver); 4.5. Avaliação do veículo por marca, modelo e ano, a ser obtida junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ? FIPE (www.fipe.org.br); 4.6. Certidão ATUALIZADA da matrícula dos imóveis, acompanhada da certidão de ônus e ações; 4.7. Plano de partilha amigável; e, 4.8. Comprovante do recolhimento do imposto causa mortis. Se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante do recolhimento do imposto inter vivos (a cessão de direitos deverá ser efetivada mediante escritura pública, sendo possível a renúncia por termo nos autos, assinado pessoalmente pelo renunciante ou procurador com poderes especiais e procuração pública). 5. Corrigir o valor da causa, que deve ser o valor do patrimônio. 6. No silêncio, aguardem-se os autos suspensos, independentemente de nova conclusão, com as devidas baixas estatísticas, facultado seu reinício mediantes simples peticionamento.
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