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TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007063-25.2026.8.24.0005/SC EXEQUENTE: JB PRIME IMPORTS LTDA ADVOGADO(A): IVO JOAO SIQUEIRA NETO (OAB SC027569) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) EXEQUENTE: JULLIANA BARCELOS BOTELHO ADVOGADO(A): IVO JOAO SIQUEIRA NETO (OAB SC027569) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o interessado para, no prazo de 05 (cinco), visando a expedição do(s) ofício(s) solicitado(s), providenciar a antecipação das despesas postais necessárias (uma para cada pessoa a ser citada/intimada), nos termos da Lei 17.654/2018, bem como reiterar/informar o endereço completo (com CEP) para o qual deve(m) ser emitido(s). Informa-se ao(s) advogado(s) que, nos termos da Circular n.º 152, de 28 de março de 2025, da Corregedoria-Geral de Justiça, a dispensa de custas processuais prevista no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil está restrita à Taxa de Serviços Judiciais (Lei Estadual n.º 17.654/2018), e não se estende aos custeios de despesas processuais, como nos casos de diligências de oficiais de justiça e despesas postais. Certifico, ainda, que a geração de guia no Sistema Eproc é responsabilidade do procurador. Caso tenha dúvida sobre o procedimento poderá encontrar os esclarecimentos no link abaixo. Cartilha de Custas no Eproc - para Advogados Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com a Contadoria Judicial por meio dos telefones: 47-3261 1718 e 47-3261 1719 ou email: balcamboriu.contadoria@tjsc.jus.br. Fica a parte ATIVA ciente, por fim, da possibilidade de suspensão do curso da execução (art. 921, III e § 1º, do CPC) caso não promova impulso ao feito no prazo estipulado. ATENÇÃO ADVOGADO: DESEJA AGILIZAR A TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO E EVITAR ERROS NA EXPEDIÇÃO DE CARTAS E MANDADOS? Nos termos do art. 6º do CPC1, fica(m) o(s) causídico(s) cientificados de que, por intermédio de cadastro direto no sistema Eproc (vide imagem abaixo), é possível inserir o endereço em que pretende que a citação e/ou intimação das partes seja levada a efeito. Depois de incluído, o(a) usuário(a) pode, ainda, favoritar o endereço para fins de viabilizar a utilização de automações pela unidade, clicando no checkbox disponível ao lado do endereço (vide imagem abaixo): A utilização da ferramenta resultará em celeridade na tramitação processual, e ainda prevenirá erros na expedição de mandados ou cartas pela unidade, o que evita o desperdício de tempo e recursos, beneficiando todos os atores processuais. 1. "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva"
TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007063-25.2026.8.24.0005/SC EXEQUENTE: JB PRIME IMPORTS LTDA ADVOGADO(A): IVO JOAO SIQUEIRA NETO (OAB SC027569) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) EXEQUENTE: JULLIANA BARCELOS BOTELHO ADVOGADO(A): IVO JOAO SIQUEIRA NETO (OAB SC027569) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ATIVA para que, em 15 dias, junte aos autos o prontuário atualizado do(s) veículo(s) penhorado(s) (a ser(em) obtido(s) junto ao Detran), assim como a correspondente cotação na Tabela FIPE. Fica a parte ATIVA ciente, por fim, da possibilidade de suspensão do curso da execução (art. 921, III e § 1º, do CPC) caso não promova impulso ao feito no prazo estipulado.
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