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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007059-54.2024.8.21.0065/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: LUCAS BERNARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) RECORRENTE: JOELSO ANDRE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) RECORRIDO: GARTHEN INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA IOLY VIDAL (OAB SC028327) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A PARTE AUTORA ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO, E QUANTO À ANÁLISE CONJUNTA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. SUSTENTA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EQUIPAMENTO E DA EVENTUAL INCIDÊNCIA DO ART. 18, §3º, DO CDC, ALÉM DA INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, POIS EXAMINOU EXTENSAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E VERIFICOU QUE A CONTROVÉRSIA CENTRAL FOI RESOLVIDA PELA PROVA EFETIVAMENTE APRESENTADA PELAS PARTES. 2. A APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO SE JUSTIFICA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI APRESENTADO E DEBATIDO NO PROCESSO, SENDO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA. 3. A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA AO PROCON NÃO CONSTITUI PROVA TÉCNICA SUFICIENTE PARA INFIRMAR A PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA PELAS RÉS. 4. A CONCLUSÃO SOBRE OS DANOS MORAIS FOI FUNDAMENTADA NA PREMISSA DE QUE A FABRICANTE AGIU EM OBSERVÂNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO AO REALIZAR O REPARO NO PRAZO DE NOVE DIAS. IV. DISPOSITIVO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; ART. 18, §3º; CPC, ART. 1.022. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007059-54.2024.8.21.0065/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: LUCAS BERNARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) RECORRENTE: JOELSO ANDRE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) RECORRIDO: GARTHEN INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA IOLY VIDAL (OAB SC028327) RECORRIDO: MADEIREIRA HERVAL LTDA (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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