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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007057-58.2026.4.04.7102/RSAUTOR: CAMILA PANDOLFO ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, homologo o reconhecimento jurídico do pedido (art.
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