2026-09-16 · TJSC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5007053-55.2022.8.24.0058/SC APELANTE: LUAN SOMERA (RÉU) ADVOGADO(A): ABEL HORN BLOLZ MORAES (OAB SC044516) APELANTE: TURIBIO TORRES (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS LUCIANO FLORES (OAB PR041863) APELADO: ARLETE APARECIDA ROMANOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI (OAB SC017579) ADVOGADO(A): KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS (OAB SC018114) APELADO: CLEMENTE ROMANOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI (OAB SC017579) ADVOGADO(A): KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS (OAB SC018114) DESPACHO/DECISÃO TURIBIO TORRES opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra o despacho proferido no evento 57, DESPADEC1, que determinou a intimação da parte recorrente para recolher as custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas a este Tribunal. A parte embargante aduz, em síntese, que o despacho embargado padece de erro material, porquanto as custas de admissibilidade exigidas para o processamento do recurso especial já teriam sido devidamente recolhidas e comprovadas nos autos quando da interposição do reclamo, razão pela qual sustenta a regularidade do preparo e requer o afastamento da determinação de novo recolhimento, bem como da pena de deserção. Cumprida a fase do art. 1.023, § 2º, do CPC. É o relatório. Não se conhece do reclamo, porquanto incabível a oposição de embargos de declaração contra despacho de mero expediente. Guardadas as devidas adequações: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Os despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório visto que têm por função impulsionar o feito, motivo pelo qual contra eles não cabe recurso nos termos do disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil (CPC)" (AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.047.225/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 21/12/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.668.913/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12-3-2025) (Grifou-se). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA EFETUAR RECOLHIMENTO DO PREPARO OU PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Com base na interpretação do art. 1.001 do CPC de 2015, não é cabível recurso contra despacho de mero expediente, principalmente se desprovido de conteúdo decisório. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.243.919/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 23-04-2024) (Grifou-se). Por fim, as custas comprovadas na interposição do recurso especial referem-se apenas ao recolhimento devido ao Superior Tribunal de Justiça. Conforme consignado na decisão embargada, o preparo recursal compreende duas custas devidas a entes distintos. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 62, EMBDECL1, porquanto incabíveis na espécie. Sem custas, nos termos do art. 1.023 do CPC. Intimem-se.