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TRF4 · 1ª Vara Federal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007052-19.2024.4.04.7001/PR EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição do evento 135, PET1, a parte exequente noticia o descumprimento da determinação constante do evento 125, DESPADEC1 e requer a fixação de astreintes. 2. Com efeito, a ré foi intimada da decisão do evento 125 e, até o presente momento, não comprovou a efetiva baixa/cancelamento da averbação de alienação fiduciária em garantia incidente sobre os apartamentos nºs 10 e 12 do bloco 10 do Residencial Água do Engenho, em Ibiporã/PR. A CEF apenas informou, conforme evento 129, PET1, ter solicitado a emissão do termo de quitação e requereu prazo suplementar de 10 (dez) dias para a juntada do respectivo comprovante. 3. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente e fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em desfavor da CEF, em caso de continuidade do descumprimento da obrigação de fazer determinada no evento 125. 4. Concedo, contudo, o prazo suplementar de 10 (dez) dias requerido no evento 129, PET1 para que a CEF comprove nos autos a efetiva baixa/cancelamento da averbação de alienação fiduciária. A multa ora fixada terá incidência automática a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo suplementar de 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação, caso não seja comprovado o integral cumprimento da obrigação. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da executada, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Londrina · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007052-19.2024.4.04.7001/PRRELATOR: ANDRE FRANCOVIG MENEGAZZO EXEQUENTE: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) EXEQUENTE: VIVIAM MAYARA LEONEL ADVOGADO(A): LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 01/09/2026 - PETIÇÃO
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