5007050-27.2026.8.21.0064

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007050-27.2026.8.21.0064/RS EMBARGANTE: ANTONIO GENTIL MALLMANN ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE LIMA LAGO (OAB GO019226) EMBARGANTE: JARBAS CEREZER MALLMANN ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE LIMA LAGO (OAB GO019226) EMBARGANTE: DEBORA KARINE PORT MALLMANN ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE LIMA LAGO (OAB GO019226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO GENTIL MALLMANN, DÉBORA KARINE PORT MALLMANN e JARBAS CEREZER MALLMANN em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 5003408-46.2026.8.21.0064. Alegam os embargantes, em síntese, que a execução funda-se em cédula de crédito bancário vinculada a operação de crédito rural, submetida ao regime protetivo do Decreto-Lei nº 167/67 e da Lei nº 4.829/65, e que o mesmo núcleo contratual encontra-se sob cognição na Ação Revisional nº 5000495-24.2026.8.21.0054, em trâmite perante a 2ª Vara Cível Judicial da Comarca de Itaqui/RS. Requerem, em preliminar, o reconhecimento da conexão entre os feitos, com a consequente remessa dos autos ao juízo prevento, nos termos dos artigos 55, § 2º, inciso I, e 58 e 59 do Código de Processo Civil. Sustentam, ainda, que a matéria de conexão e prevenção já havia sido submetida a este Juízo por meio de exceção de pré-executividade protocolada nos autos da execução originária (Evento nº 21 daqueles autos), até então pendente de apreciação, ratificando os embargantes, nesta sede, os fundamentos ali deduzidos. Verifico, assim, que o núcleo contratual e fático subjacente a estes embargos guarda relação de conexão com o objeto da Ação Revisional nº 5000495-24.2026.8.21.0054, tramitando perante a 2ª Vara Cível Judicial da Comarca de Itaqui/RS, indicada pelos próprios embargantes como juízo prevento, sendo aplicável, em princípio, a regra dos artigos 55, § 2º, inciso I, e 58 e 59 do CPC, que determinam a reunião dos processos conexos e sua tramitação perante o juízo prevento, de modo a evitar decisões conflitantes. Ante o exposto, DECLINO da competência para o julgamento do presente feito em favor do Juízo da 2ª Vara Cível Judicial da Comarca de Itaqui/RS, para onde determino a remessa destes autos, observadas as formalidades cabíveis, tendo em vista a conexão com a Ação Revisional nº 5000495-24.2026.8.21.0054. Tendo em vista que os presentes embargos foram distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 5003408-46.2026.8.21.0064, e considerando a regra de acessoriedade entre os embargos e o feito executivo, bem como a necessidade de evitar decisões conflitantes entre juízos distintos sobre o mesmo núcleo obrigacional, determino a remessa conjunta dos presentes autos e do processo executivo apenso (Execução de Título Extrajudicial nº 5003408-46.2026.8.21.0064) ao Juízo da 2ª Vara Cível Judicial da Comarca de Itaqui/RS, para tramitação unificada com a Ação Revisional nº 5000495-24.2026.8.21.0054, primeira ação ajuizada entre as partes. Intimação automatizada. Dil. Legais.