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TJSE · 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007045-31.2026.8.25.0084/SEAUTOR: CONDOMINIO AQUARIUS ADVOGADO(A): AUGUSTO JOSE TEIXEIRA LUDUVICE NETO (OAB SE012004) SENTENÇA Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em virtude da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, aplicado analogicamente, c/c o art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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