5007039-53.2026.4.02.5110

Intimação

TRF2 · 7ª Vara Federal de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007039-53.2026.4.02.5110/RJ AUTOR: CLEONICE ANA DE SOUZA ADVOGADO(A): JAIME MATOS (OAB RJ197282) ADVOGADO(A): MARCELI PAULA DE SOUZA CASTRO (OAB RJ158719) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência para restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente, suspenso por ausência de atualização de cadastro Único, sob a alegação de que o cadastro estava atualizado. O artigo 300 do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelos documentos juntados aos autos, o benefício da autora foi suspenso por falta de atualização do cadastro único, cujo processo administrativo consta documento que informa que o cadastro único não está desatualizado (evento 8, PROCADM1, fl. 3), restando configurada, portanto, a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, também resta configurado ante a deficiência da autora e a natureza assistencial do benefício. Ante o exposto, tendo em vista o perigo na demora, diante do recesso e suspensão dos prazos, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que restabeleça o benefício assistencial da autora NB 715.783.883-5. Sem prejuízo, cite-se o INSS. Com a resposta, dê-se vista ao autor. Após, voltem os autos conclusos para sentença.