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TJRJ · 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL
*** 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 5007029-58.2026.8.19.0500 Assunto: Comutação de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação: 5007029-58.2026.8.19.0500 Protocolo: 3204/2026.00684801 AGTE: RAPHAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: EMILLY CHRISTINE SILVA LEMOS OAB/RJ-264417 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: "...Por essa razão, mantenho a decisão agravada. Encaminhe-se ao Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publique-se."
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