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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007021-74.2026.8.21.0064/RS AUTOR: FRANCIELA DESSOE CORTES ADVOGADO(A): LUIS FELIPE FRASSONI DE ABREU (OAB RS103921) DESPACHO/DECISÃO 1.- Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, faz-se necessária a comprovação da condição de hipossuficiência alegada. 2.- Intimo a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de sua declaração de imposto de renda completa e atualizada (exercício 2026). 3.- Desde já saliento que não basta a mera juntada do recibo de entrega. Deverá ser anexada cópia de todas as folhas das declarações enviadas à Receita Federal. 4.- Não atendida a determinação, o pedido de AJG será indeferido. Intimação automatizada.
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