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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul · Outros
Processo 5006990-88.2026.8.24.0058 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul na data de 08/09/2026.
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5006990-88.2026.8.24.0058/SC AUTOR: MARIA SINEIDA TAUSCHER ADVOGADO(A): HERICA MICHELE TAVARES (OAB GO022729) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos juntados aos autos, bem como a inexistência, por ora, de indícios que infirmem a veracidade de referida declaração, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, conforme interpretação dos artigos 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, 98 a 102 do Código de Processo Civil e 1º da Lei 1.060/1950. Anote-se. Extrai-se da jurisprudência que "Em se tratando de contrato de empréstimo consignado - típico de trato sucessivo -, cujos descontos incidem diretamente sobre benefício previdenciário do consumidor, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional é quinquenal e tem como marco inicial o último desconto". (TJSC, Apelação n. 5001723-16.2022.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2025). No caso, o último desconto data de 2017. Assim, à luz do art. 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para manifestação sobre eventual prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias.
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