5006976-86.2026.8.21.3001

Intimação

TJRS · Vara Cível do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006976-86.2026.8.21.3001/RS AUTOR: CAMILA FERNANDES DA CUNHA ADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MONEE I DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RS093275A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na manifestação evento 20, CONT1, foi alegado que "o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I (“FUNDO”) é um condomínio de natureza especial, sem personalidade jurídica própria, que tem como objetivo proporcionar aos seus cotistas a valorização de suas cotas por meio da aquisição de direitos creditórios que se enquadrem nas condições de cessão, critérios de elegibilidade e demais termos e condições previstos em seu regulamento. Nos termos dos itens 4.1 e 7.2 do Anexo I ao Regulamento do FUNDO (documento anexo), a SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA. (“SHPP”) foi designada para a prestação de serviços de agente de cobrança, com a função de cobrar, em nome do FUNDO, direitos creditórios inadimplidos, nos termos do Art. 2º, I do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175:". Assim, intime-se a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se sobre a legitimidade passiva de SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MONEE I DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.