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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006975-94.2026.4.04.7112/RSAUTOR: LUIS PAULO ARNECKE
ADVOGADO(A): THAYNA DE LIMA BRAGA (OAB RS079019)
SENTENÇA
III) Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único e inciso I do art. 485, ambos do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos legais, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001), deferida a gratuidade de justiça. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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