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TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-49.2025.8.24.0058/SC AUTOR: SMAB SOLUCOES EM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA (OAB PR039390) DESPACHO/DECISÃO 1. Em que pese o pedido de decretação de revelia, não houve apreciação a respeito da extensão do prazo para contestar, conforme requerido em audiência. Assim, INDEFIRO o pedido de aplicação de revelia, uma vez que o requerimento formulado no termo não foi deferido a tempo, ou seja, o acordo entre as partes não tinha sido homologado. 2. INTIME-SE a parte ré para, em dez dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se.
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