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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006966-72.2026.8.24.0054/SCAUTOR: CATIA KOHL HANG ADVOGADO(A): MELANIE DEIRDRE WOLF GILLI (OAB SC065240) SENTENÇA Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a existência de coisa julgada entre este feito e os autos da ação declaratória e condenatória ao pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação no terço constitucional de férias e gratificação natalina n. 5009844-04.2025.8.24.0054 e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo ajuizado por CATIA KOHL HANG contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Incabível condenação em custas e honorários sucumbenciais, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. P. R. I.
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