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Tribunal
TJMG
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ago/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5006965-92.2023.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: FLAVIO JOSE DA SILVA FILHO CPF: 328.568.906-44 e outros RÉU: MUNICIPIO DE ASTOLFO DUTRA CPF: 17.702.507/0001-90 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. A obrigação de pagar foi satisfeita, após a realização do bloqueio via Sisbajud (ID 10693545858) e expedição de alvará (ID 10725344931). Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas e despesas processuais na forma da Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, inclusive no que concerne às custas, arquivem-se os autos, com baixa. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases