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Publicações do processo
5006961-88.2025.8.21.0015
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006961-88.2025.8.21.0015/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ROSANE ALICE COLISSI BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): MONIQUE SANTOS DA SILVA (OAB RS118260) RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006961-88.2025.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: ROSANE ALICE COLISSI BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): MONIQUE SANTOS DA SILVA (OAB RS118260) RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência dos pedidos iniciais em ação indenizatória movida contra o Banco Agibank S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso inominado interposto pela autora, que foi protocolado fora do prazo legal de 10 dias úteis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso inominado foi interposto fora do prazo de 10 dias úteis, conforme previsto no art. 42 da Lei 9.099/95, sendo manifestamente intempestivo. 2. No caso concreto, o prazo recursal iniciou-se em 22/10/2025 e encerrou-se em 04/11/2025. O recurso foi interposto após esta data, restando caracterizada a sua intempestividade. 3. Os prazos recursais possuem natureza peremptória e constituem matéria de ordem pública, sendo inviável a sua dilação ou a relevação do atraso decorrente de erro material ou equívoco na contagem efetuada pela parte. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso inominado não conhecido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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