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TRF4 · SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006947-64.2014.4.04.7204/RS (originário: processo nº 50069476420144047204/SC)RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: LUSOMAR S/A IMPORTACAO EXPORTACAO E AQUICULTURA (AUTOR) ADVOGADO(A): JUCEMAR PRUDÊNCIO (OAB SC007834) APELANTE: AMELIA MARIA ZAGARTE HENRIQUES GASPAR (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): JUCEMAR PRUDÊNCIO (OAB SC007834) APELANTE: GOLFERIAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JUCEMAR PRUDÊNCIO (OAB SC007834) APELANTE: PEDRO MANUEL COLLET MEYGRET PIRES GASPAR (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JUCEMAR PRUDÊNCIO (OAB SC007834) APELADO: CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES (OAB SC011789) ADVOGADO(A): VALERIA GUTJAHR (OAB RS051880) APELADO: MASSA FALIDA DE CARBONÍFERA CRICIÚMA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): GIULLIANO BITTENCOURT FRASSETTO (OAB SC013937) APELADO: COMPANHIA CARBONÍFERA URUSSANGA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES (OAB SC011789) APELADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (RÉU) ADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 251 - 29/08/2026 - Recurso especial não admitido
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