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TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul · Ato ordinatório
Petição Cível Nº 5006945-84.2026.8.24.0058/SC AUTOR: KONTOR ACOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER (OAB SC026530) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria n. 04/2023 desta unidade, fica intimada a parte ativa para: - fornecer documentos necessários para instruir o ato processual (procuração atualizada) - PRAZO 10 DIAS. - comprovar a qualificação tributária atualizada, apresentando a documentação que demonstre o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal emitido há menos de 30 dias) - PRAZO 10 DIAS.
TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul · Outros
Processo 5006945-84.2026.8.24.0058 distribuido para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul na data de 04/09/2026.
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