5006942-39.2022.4.03.6315

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006942-39.2022.4.03.6315 EXEQUENTE: MARCIO FRANCISCO BANHARA BERNARDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO BASSI - SP204334 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para pagamento, observando-se as seguintes orientações: O levantamento deverá ser efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente em uma das agências da instituição bancária depositária. Caberá à própria parte interessada (beneficiária) dirigir-se à agência bancária, instruindo-a com cópia da guia de depósito e demais documentos exigidos pelas normas bancárias. Caso o advogado constituído opte por realizar o levantamento dos valores em nome do beneficiário, deverá solicitar a expedição de Certidão Manual de Advogado Constituído, em estrita observância ao procedimento do artigo 10 da Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022, disponível em: https://web.trf3.jus.br/atos-normativos/atos-normativos-dir/Diretoria%20do%20Foro%20de%20S%C3%A3o%20Paulo/Ordem%20de%20Servi%C3%A7o/2022/Ordem%20de%20Servi%C3%A7o0041.htm. A solicitação deve ser feita mediante peticionamento nos autos, posterior a esta intimação, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos". A certidão será expedida e anexada aos autos no prazo de até 7 (sete) dias úteis. Eventuais dúvidas de natureza estritamente operacional e bancária deverão ser dirimidas diretamente junto à agência depositária, não cabendo à Secretaria deste Juízo intermediar tais providências. Os dados referentes à instituição em que foram depositados os valores encontram-se disponíveis no sistema eletrônico de consultas de requisição de pagamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Efetuado o saque, a parte exequente deverá informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetiva realização do levantamento, juntando o respectivo comprovante. A providência é imprescindível para o regular encerramento da execução e a baixa definitiva do feito. Fundamentos: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, e Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.