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TJSC · 3ª Câmara de Direito Civil · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 5006938-45.2024.8.24.0064/SC RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO PRESIDENTE: Desembargadora DENISE VOLPATO PROCURADOR(A): ANGELA VALENCA BORDINI APELANTE: JBK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ ZAMPRONIO (OAB SC020815) APELADO: RODRIGO SAN COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOS SANTOS (OAB SC022459) ADVOGADO(A): WALDIR DOS SANTOS (OAB SC004156) ADVOGADO(A): VANESSA SASS BRAUM (OAB SC045616) ADVOGADO(A): ANA LUIZADESOUZA (OAB SC034050) A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DENISE VOLPATO Votante: Desembargadora DENISE VOLPATO Votante: Desembargador ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO Votante: Desembargador Substituto GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI
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