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TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5006929-94.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO GALLO RODRIGUES SILVA CPF: 106.939.966-33 RÉU: A2FBR LTDA. CPF: 56.147.145/0001-74 DESPACHO Expeça-se alvará em favor da parte autora, referente à quantia depositada judicialmente. Para tanto, caso ainda não haja nos autos, intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta da Presidência n. 1.350 de 20/04/2022 (anexo II), indicar seus dados bancários, de modo que o alvará possa ser regularmente pago. Após a liberação dos valores, intime-se a parte autorapara, no prazo de cinco dias, confirmar o recebimento do alvará e, se for o caso, requerer o que for de direito, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, certifique-se a inexistência de saldo residual e arquivem-se os autos com baixa. Por outro lado, havendo novos requerimentos, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ANDRE LUIZ RIGINEL DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito
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