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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006921-09.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE: NEGRAO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): RICARDO NEGRAO (OAB SP138723) EXECUTADO: ANTONIO VILMAR GRAVUNI ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB SC022804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente NEGRÃO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS e como executado ANTONIO VILMAR GRAVUNI. A parte exequente requer a expedição de ofícios às plataformas 99 TECNOLOGIA LTDA e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, a fim de que informem se o executado possui conta de motorista cadastrada nessas empresas e se aufere rendimentos por esse meio. INDEFIRO a medida, por ora, tendo em vista que se mostra inócua neste momento, uma vez que visa à penhora de rendimentos, que, em regra, são impenhoráveis, sem que tenham sido esgotadas as buscas por bens penhoráveis por outros meios. Deste modo, cumpra-se a integralidade do evento 4, DOC1.
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