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TRF4 · 11ª Vara Federal de Curitiba · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006920-76.2026.4.04.7005/PRRELATOR: SILVIA REGINA SALAU BROLLO AUTOR: JANINE RIZOTO DE JESUS ADVOGADO(A): VITOR QUEIROZ COSECHEN (OAB PR083825) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 01/09/2026 - RECURSO INOMINADO
TRF4 · 11ª Vara Federal de Curitiba · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006920-76.2026.4.04.7005/PRAUTOR: JANINE RIZOTO DE JESUS ADVOGADO(A): VITOR QUEIROZ COSECHEN (OAB PR083825) SENTENÇA 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a União ao pagamento da gratificação natalina e do terço constitucional de férias sobre o BEPATA desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os valores serão corrigidos monetariamente desde quando devidos e serão acrescidos de juros de mora contados da citação. Os índices de correção monetária e de juros de mora estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial. Elaborados os cálculos da condenação, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.
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