5006919-42.2025.4.03.6201

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006919-42.2025.4.03.6201 AUTOR: MARIA DO CARMO VIEIRA DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANA MACIEL DA CRUZ COSTA - MS7903 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Trata-se de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro do indébito e compensação por danos morais (in re ipsa) por alegada ausência de contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ocorre que o STJ, no Tema Repetitivo 1328, por meio de decisão monocrática proferida em 08/04/2026 pelo Relator, Min. Raul Araújo, determinou "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada nos referidos Temas Repetitivos 1.328/STJ e 1.414/STJ e que tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC, exceto os cumprimentos de sentença". Posto isso, cumpra-se a decisão de sobrestamento do feito determinada pelo STJ. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.