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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicaçõesSentença publicada em 02/10/2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006917-98.2026.8.24.0064/SCEXEQUENTE: ANDREY LEAL LEITE ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) SENTENÇA Diante do pagamento efetuado pelo executado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil
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