5006897-34.2025.8.13.0134

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006897-34.2025.8.13.0134/MG EXECUTADO: JEAN JOSE ARAUJO LACERDA ADVOGADO(A): CAMILA DE ANDRADE LEITAO (OAB SP279824) EXECUTADO: ALVARO JOAO ARAUJO LACERDA ADVOGADO(A): CAMILA DE ANDRADE LEITAO (OAB SP279824) EXECUTADO: 5G EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A): CAMILA DE ANDRADE LEITAO (OAB SP279824) EXECUTADO: MILK VALLEY AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): CAMILA DE ANDRADE LEITAO (OAB SP279824) DESPACHO Vistos, etc. Cuidam os autos de execução de título extrajudicial. Inicialmente, considerando o requerimento formulado pelos executados e a concordância da parte exequente, não verifico óbice ao deferimento da dilação de prazo pretendida. Diante disso, intimem-se os executados para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentem a autorização do órgão ambiental competente para a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), consistente na abertura do curso d’água. No mais, determino ainda, que os executados apresentem, a cada 30 (trinta) dias, documentação atualizada acerca do andamento do Processo SEI nº 2100.01.0042279/2025-60, a fim de possibilitar o acompanhamento do cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação dos executados, autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital.