5006893-39.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006893-39.2026.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO OLSSON VIANNA ADVOGADO(A): RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) SENTENÇA Indefiro a gratuidade de Justiça JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer ao(à) Autor(a) o seu direito à isenção de IRPF (Lei nº 7713/88, art. 6º, inc. XIV) sobre os valores recebidos a título de aposentadoria/pensão, determinando que o INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL se abstenha de efetuar descontos a título de imposto de renda retido na fonte sobre os seus proventos; ademais condenando a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de janeiro/2022 até a data de cessação dos recolhimentos, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização pela Taxa SELIC e limitada esta condenação ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º). procedam-se aos registros da exclusão do INSS do polo passivo.