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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Recorrente(s) - ALEXANDRE BARBOSA OLIVEIRA; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Recorrido(a)(s) - ALEXANDRE BARBOSA OLIVEIRA; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Marcílio Eustáquio Santos Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art.
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