5006885-56.2016.4.04.7009

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006885-56.2016.4.04.7009/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE: WALDIR COPETTI NEVES (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BITTENCOURT MARINONI (OAB PR029137) ADVOGADO(A): ALVARO AUGUSTO CASSETARI (OAB PR029094) ADVOGADO(A): RAFAELA COBRA CASSETARI (OAB PR046807) ADVOGADO(A): RAFAEL BOZZANO (OAB SC041592) APELANTE: RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BITTENCOURT MARINONI (OAB PR029137) ADVOGADO(A): ALVARO AUGUSTO CASSETARI (OAB PR029094) ADVOGADO(A): RAFAELA COBRA CASSETARI (OAB PR046807) ADVOGADO(A): RAFAEL BOZZANO (OAB SC041592) APELANTE: GABRIELA PAOLA ABIB NEVES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): BRUNA MARIA PALMA (OAB PR097826) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ TELEGINSKI (OAB PR033549) APELANTE: MARINO RICCI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): VITOR LEAL (OAB PR003952) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) APELANTE: ELMIR JOSÉ GROFF (INTERESSADO) ADVOGADO(A): VITOR LEAL (OAB PR003952) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) APELANTE: HALAMO DYULIANO HOFFMANN NEVES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): thatiane Cabreira (OAB PR037940) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA (OAB PR015805) APELANTE: MARCELO COSTA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): VITOR LEAL (OAB PR003952) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574) APELANTE: VANUSA APARECIDA HOFFMANN (INTERESSADO) ADVOGADO(A): thatiane Cabreira (OAB PR037940) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA (OAB PR015805) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA (RÉU) INTERESSADO: TATIANE GONCALVES DA SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): NELMA CRISTINA GADONSKI INTERESSADO: TALES FRANCISCO GONCALVES DA SILVA NEVES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): NELMA CRISTINA GADONSKI EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À PERDA DE OBJETO DE UM DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS DEMAIS ACLARATÓRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelações cíveis em ação de nulidade de matrículas imobiliárias. Os embargantes alegam omissões e obscuridades quanto à perda superveniente de objeto de um dos recursos, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e falta de análise de preliminares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à perda superveniente de objeto da apelação de Elmir José Groff, Marcelo Costa e Marino Ricci; (ii) verificar se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial para impugnar georreferenciamento; e (iii) analisar se há omissões quanto às preliminares e ao mérito suscitados pelo Espólio de Waldir Copetti Neves. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão foi omisso ao não analisar a petição que noticiava novo georreferenciamento do INCRA respeitando os limites das propriedades de Elmir José Groff, Marcelo Costa e Marino Ricci. Trata-se de matéria de ordem pública que caracteriza a perda superveniente do objeto do recurso, nos termos dos arts. 493 e 932, inc. III, do CPC. 4. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial, pois o magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, estando o convencimento devidamente fundamentado no georreferenciamento existente. 5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, inexistindo as omissões apontadas pelo Espólio de Waldir Copetti Neves. 6. A pretensão de rediscussão do mérito e de reforma do julgado por discordância com a valoração da prova é incabível na via estreita dos embargos de declaração, cujos requisitos estão restritos ao art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração de Elmir José Groff, Marcelo Costa e Marino Ricci acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicada sua apelação. Demais embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 8. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de manifestação sobre fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influa no julgamento do mérito, impondo-se o reconhecimento da perda de objeto do recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração de ELMIR JOSÉ GROFF, MARCELO COSTA e MARINO RICCI, atribuindo efeitos infringentes para julgar prejudicada sua apelação, e negar provimento aos embargos dos demais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 10 de setembro de 2026.