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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006883-66.2026.8.21.0013/RSRELATOR: MARCOS LUIS AGOSTINI AUTOR: ELISANDRA CARLA WOPALA STEMPKOWSKI ADVOGADO(A): VALERIA RUZISKI MIOTTO (OAB RS124301) ADVOGADO(A): ELISANDRA FABRICIA BERNSTEIN (OAB RS125612) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 36 - 09/09/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem Evento 35 - 09/09/2026 - Transitado em Julgado
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006883-66.2026.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL RECORRENTE: ELISANDRA CARLA WOPALA STEMPKOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): VALERIA RUZISKI MIOTTO (OAB RS124301) ADVOGADO(A): ELISANDRA FABRICIA BERNSTEIN (OAB RS125612) EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO AFASTADA (ART. 20, LEI Nº 9.099/95). PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES PARCELADAS E O INADIMPLEMENTO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO NAS NOTAS FISCAIS QUE NÃO IMPORTA EM QUITAÇÃO QUANDO CONTRARIADA POR CONTRATOS ASSINADOS, BOLETOS BANCÁRIOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SUBSCRITA PELA DEVEDORA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE À PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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