Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006872-27.2024.8.21.0039/RS EXEQUENTE: EDITORA NAPOLEAO LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB SP147169) DESPACHO/DECISÃO A exequente apresentou embargos de declaração contra a sentença que homologou o acordo e extinguiu o processo, sob o argumento de que a execução deve permanecer suspensa até o cumprimento integral das obrigações parceladas. Os embargos merecem acolhimento. Quando as partes celebram acordo com previsão de pagamento parcelado, a execução deve ser suspensa pelo prazo concedido para o cumprimento voluntário, conforme estabelece o artigo 922 do CPC. Assim, acolho os embargos de declaração para modificar a decisão homologatória, determinando a suspensão do processo até o cumprimento do pacto, em substituição à extinção imediata do feito.. Antes de analisar o pedido de bloqueio de valores e as demais medidas expropriatórias, a parte credora deve apresentar o cálculo atualizado do débito. Intimação eletrônica agendada.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal