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Publicações do processo
5006870-76.2024.8.24.0135
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 2ª Turma Recursal · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5006870-76.2024.8.24.0135/SCRELATOR: CYD CARLOS DA SILVEIRA RECORRIDO: BIANCA ELOI DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 08/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Ata de sessão
TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5006870-76.2024.8.24.0135/SC RELATOR: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA - ITAJAÍ/SC (RÉU) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) RECORRIDO: BIANCA ELOI DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO SEMASA E PELO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, DIANTE DA ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA. NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995, CONDENO OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, POR EQUIDADE, EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), CONSIDERANDO O REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO E A INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL, SENDO R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) A CARGO DE CADA RECORRENTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA Votante: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI
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