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TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul · Ato ordinatório
Petição Cível Nº 5006869-60.2026.8.24.0058/SC AUTOR: ADRIANO JUCEMAR CHAVES ADVOGADO(A): BRUNA HELOISA FRANKE (OAB SC067982) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria n. 04/2023 desta unidade, fica intimada a parte ativa para: - fornecer documentos necessários para instruir o ato processual (documento de identificação civil, comprovante de residência atualizado e em nome da parte pleiteante) - PRAZO 10 DIAS.
TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul · Outros
Processo 5006869-60.2026.8.24.0058 distribuido para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul na data de 02/09/2026.
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