2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5006865-94.2026.4.03.6119 EMBARGANTE: CELBER SILVA MOULIN, SANDRA ANTONIA FERREIRA DA SILVA, ALTOBER CORREA MOULIN JUNIOR, ROBSON SILVA MOULIN ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MARIO SOBRAL - SP315087 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, AUTO POSTO GUARU CENTER LTDA - ME, WAGNER PERSOLI, ENIR MELO PERSOLI ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria GUAR-03V nº 173 de 18/10/2024 deste Juízo, intimo o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos, sob pena de não conhecimento das petições pendentes ou indeferimento da inicial: () procuração e/ou respectivo instrumento de substabelecimento; () cópia da ata de eleição, atos constitutivos e de posse atuais; () cópia de documento de identificação se for pessoa física; () cópia do contrato ou estatuto social, bem como eventuais alterações, se for pessoa jurídica; () cópia do termo de compromisso de Administrador Judicial, se for massa falida; (X) comprovante de recolhimento das custas processuais, quando vencido o prazo previsto em ato normativo do Tribunal; (X) cópia da inicial da execução fiscal; (X) cópia da(s) CDA(s); () cópia do termo ou ato de penhora, seguro garantia, carta de fiança, penhora no rosto dos autos, sobre o faturamento, dentre outras que garantam a execução; () cópia do laudo de avaliação, quando cabível e se existente nos autos principais; () cópia da certidão de intimação/publicação, para fins de comprovação da tempestividade.