5006855-74.2018.4.04.7001

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006855-74.2018.4.04.7001/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARISA HEIKO TAKASO ADVOGADO(A): VINICIUS TRISTAO BARBOSA (OAB PR065796) ADVOGADO(A): EVERTON JANUARIO BORTOLETI (OAB PR078659) DESPACHO/DECISÃO Como já relatado no evento 255, a parte executada acabou recebendo em sua conta valor maior que o devido, por erro da CEF no cumprimento do ofício expedido por este Juízo. Assim, é seu dever devolver o valor - mesmo que o erro tenha sido inicialmente da própria CEF. A executada Marisa Heiko Takaso, intimada para devolução da quantia de R$ 7.758,33, nos termos do despacho do evento 255, alegou no evento 259 a impossibilidade de fazê-lo. Segundo ela, o valor foi utilizado para pagamento de acordo firmado com a Imobiliária San Remo, no processo 0030782-19.2026.8.16.0014, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR. Ela ainda alegou que não possui condições financeiras para devolução integral e imediata dessa quantia, pois sua renda é "integralmente absorvida pelas despesas ordinárias de subsistência, não dispondo de reserva patrimonial ou de recursos livres que lhe permitam arcar, de uma só vez, com o valor ora exigido, sob pena de comprometimento de seu próprio sustento." Como já dito no despacho do evento 255, é dever da executada Marisa Heiko Takaso devolver o valor que recebeu além do devido, independentemente do erro da CEF no cumprimento do ofício expedido por este Juízo. Ainda que não tenha havido má-fé da executada na utilização inicial do valor, agora ela está ciente de que recebeu os valores penhorados por erro. Considerando a condição financeira da executada, faculto que a devolução se dê de forma parcelada, por meio de depósitos em conta judicial. Sem prejuízo, intime-se a CEF, dando ciência a seu advogado a respeito do ocorrido. Além disso, comunique-se o Ministério Público Federal, para que tome ciência e adote eventuais medidas cabíveis, caso entenda haver apropriação de coisa havida por erro (art. 169 do Código Penal) ou algum outro ato ilícito.