5006849-41.2024.4.03.6110

Intimação

TRF3 · 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006849-41.2024.4.03.6110 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HORUS LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA, CITOLOGIA, IMUNO-HISTOQUIMICA E PATOLOGIA MOLECULAR DE VOTORANTIM LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO RODOLFO FORTES - SP517461 DESPACHO id 594280719 - Regularize a parte executada, no prazo de 15 dias, sua representação processual, comprovando que o signatário da procuração de id 594280720 possui poderes para representar a empresa em Juízo, ratificando os atos já praticados, nos termos do art. 104, do CPC, sob pena de serem considerados ineficazes. id 581136462 - Requer a FAZENDA NACIONAL a inclusão no polo passivo do presente feito de ROGERIO DE OLIVEIRA, CPF 122.592.498-76 sob o argumento de que ela poderá instaurar procedimento quando presentes indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 1º), o que é auferido por meio do cruzamento das informações econômico-fiscais das empresas e que o alegado administrador foi incluído na CDA que instrui a presente execução fiscal a época da dissolução irregular da devedora, com fundamento no art. 20-D, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que trata do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), e no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. A inclusão de sócio como corresponsável na certidão de dívida ativa pressupõe a sua notificação no processo administrativo de apuração de crédito, a fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa. Embora a CDA possua presunção de legitimidade, esta pode ser afastada nos casos em que não fora oportunizada ao sócio a defesa durante o processo administrativo fiscal. Assim, acolho os argumentos trazidos pela FAZENDA NACIONAL e determino a inclusão no polo passivo do presente feito do corresponsável ROGERIO DE OLIVEIRA, CPF 122.592.498-76 , dispensada a certificação. Após, expeça-se mandado para citação, penhora, avaliação e intimação do corresponsável ROGERIO DE OLIVEIRA, CPF 122.592.498-76 . Com o cumprimento, venham-me os autos conclusos para a apreciação do pedido remanescente. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal