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Processo 5006841-28.2025.8.13.0707

Tribunal
STJ
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3
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25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3339544/MG (2026/0283243-9) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI AGRAVANTE:RAMILSON THIAGO GERMANO ADVOGADOS:FABIO GAMA LEITE - MG085224 PAOLA FERREIRA LEITE - MG222384 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em

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