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TRF2 · 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006835-81.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO (OAB RJ089518) INTERESSADO: WMED HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA FABIANO DESPACHO/DECISÃO A empresa cessionária WMED HOSPITALAR LTDA informou que os valores indevidamente sacados pelo Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIÃO foram voluntariamente restituídos, requerendo, ao final, o arquivamento do feito (evento 106, PET1). Considerando a composição amigável informada, verifica-se que a decisão proferida no evento 104, DESPADEC1 perdeu seu objeto, mostrando-se desnecessária a adoção das medidas de constrição anteriormente determinadas para a satisfação do crédito cedido. Diante disso, torno sem efeito as medidas de constrição determinadas no evento 104, em razão da perda superveniente de seu objeto. Nada mais havendo a prover, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se.
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