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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5006834-75.2020.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50068347520208240005/SC)RELATOR: VITORALDO BRIDI APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASA DE URANO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ADVOGADO(A): NATHASHA SIMOES CERRI LETIZIO GONCALVES (OAB SC032387) ADVOGADO(A): FRANCISCO MAROZO ORTIGARA (OAB SC017943) APELANTE: AGUIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 86 - 03/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 85 - 03/09/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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