5006829-52.2026.4.03.6119

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Guarulhos · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006829-52.2026.4.03.6119 AUTOR: EDILSON DA SILVA BOTELHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO ROMERO - SP147048 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico do ID 602938898 que o processo de n° 5004502-42.2023.4.03.6119, que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Guarulhos, tinha as mesmas partes, causa de pedir e pedido deduzidos na presente ação, sendo o processo extinto sem resolução de mérito, mediante homologação do pedido de desistência referente à inclusão de salários de contribuição no CNIS e recálculo da RMI (ID 290590768). Resta configurada, portanto, situação que enseja a distribuição por dependência nos termos do artigo 286, II, CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...) Desta forma, reconheço a existência de prevenção e, por conseguinte, determino a redistribuição dos autos à 4ª Vara desta Subseção Judiciária, observadas as formalidades de praxe. Intime-se. GUARULHOS, 8 de setembro de 2026. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal